Assembleia Legislativa aprova projeto que torna a Emater uma empresa pública

Deputados Votando Projeto

Os deputados estaduais aprovaram nesta semana uma série de matérias importantes para Rondônia. Dentre elas, o projeto de lei que transforma a Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater), em empresa pública.

Antes de vigorar a mudança, a Emater funciona como uma entidade de direito privado (Associação Civil), às expensas do erário estadual, via convênio ou termos de cooperação, caracterizando uma espécie de terceirização permanente dessa atividade, o que do ponto de vista legal, não tem se revelado a melhor forma de execução dos referidos trabalhos de assistência técnica rural.

Com a lei aprovada, o pessoal que integra o quadro da Emater, será recepcionado pela empresa pública que será instituída, recebendo os servidores contratados até 28 de setembro de 1984, que permanecerão em cargos idênticos e atribuições semelhantes aos que se encontram, gozando da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, sem prejuízo das vantagens, benefícios e direitos por eles auferidos pelo Plano de Cargos, Salários e Benefícios (PCSB).

Com esse modelo de absorção de pessoal, o novo ente deixará de gastar R$ 65 milhões com demissão de pessoal, sem computar os valores a serem gastos com concurso público e a formação e qualificação de um novo quadro de servidores, pois os atuais além de serem portadores de experiência, considerável parte possui especialização adequada.

Outras matérias aprovadas

Os deputados também aprovaram o projeto de lei de iniciativa do presidente da Casa, deputado Hermínio Coelho (PSD), que reconhece a União de Câmaras e Vereadores de Rondônia de Rondônia (Ucaver), como entidade oficial representativa das Câmaras Municipais de Vereadores do Estado de Rondônia, para todos os efeitos de representatividade.

O projeto de lei da deputada Glaucione Rodrigues (PSDC), que inclui no calendário oficial do Estado de Rondônia “O Dia Estadual de Mobilização para Controle da Hanseníase no Estado de Rondônia”.

Por fim, também foi aprovado o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública.

ALE/RO - DECOM - [ Eranildo Costa Luna ]