Sentença de Liminar que assegura regularização fundiária é discutida com Ministério Público Federal e Estadual

A FETAGRO representada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STTR) de Nova Mamoré-RO, Ecimar Viana Rosa, e a coordenadora de Regularização Fundiária da Seagri, Edinéia Gusmão, estiveram reunidos na última sexta-feita (07), junto ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Ministério Público Estadual (MPE), para discutir a sentença proferida em fevereiro de 2013 na Ação Civil Pública (liminar) no entorno das Áreas de Preservação, abrangendo os Municípios de Nova Mamoré, Porto Velho e Buritis, cuja decisão assegura regularização fundiária para mais de 2800 famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais que estão em áreas de entorno já consolidadas produzindo para o sustento de suas famílias.
Como resultado, os Ministérios (MPF e MPE) irão propor ao Juiz adequação da sentença, levando em consideração a resolução do CONAMA 428/10, a qual altera de 10 km (Res.013) para 3 km a área de entorno.

Para a promotora do MPE, senhora Marlucia Chianca De Morais, o Estado, através do Sedam, deve apresentar os estudos ambientais e o plano de manejo das áreas de preservação. Em relação à estrada parque, a promotora entende que o custo para interditar a estrada é maior que abri-la, e que se deve utilizar dos guardas parque para guarnecer e evitar invasões nas áreas.

Segundo Ecimar Viana, a reunião foi positiva. “Saímos da reunião com a esperança de que fizemos a coisa certa ao antecipar a conversa com as promotorias. Ficou um bom entendimento para findar a discussão de liminar (ação civil pública) e regularizar as propriedades e fazer o cadastro ambiental rural (CAR)”, disse o dirigente.

O presidente do STTR e a coordenadora Edinéia agradeceram a compreensão das duas promotorias e observaram que aguardam pelo andamento do processo que beneficiará os trabalhadores e trabalhadoras rurais e o meio ambiente como um todo.

Fonte: Assessoria STTR de Nova Mamoré